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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 12 /2020

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 12 / 2020
Ementa Susta os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, do Poder Executivo.
Data de Publicação 15/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COVID-19, DESPESA, ENCARGO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/05/2022 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Tramitação

Data Descrição
15/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 15/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
04/12/2020 Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Heni Ozi Cukier   (visualizar documento
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