Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 250 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 250 / 2020
Ementa Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.
Data de Publicação 17/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo , José Américo
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PANDEMIA
Etapa Atual Autuação
Último andamento 17/04/2020 - Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 17/04/2020

Tramitação

Data Descrição
17/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 17/04/2020
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