Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1732
/ 2020
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que proceda, de forma virtual e eletrônica, a dissolução, extinção e encerramento de sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas nos casos em que a documentação digital enviada na forma regulamentar assim permita, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que o interessado apresente vias físicas originais dos documentos, caso a autarquia estadual os solicite.
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Data de Publicação |
18/04/2020
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Heni Ozi Cukier
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ATENDIMENTO ELETRÔNICO, COVID-19, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, PANDEMIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/11/2020 -
Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 9)
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