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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1732 /2020

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1732 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que proceda, de forma virtual e eletrônica, a dissolução, extinção e encerramento de sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas nos casos em que a documentação digital enviada na forma regulamentar assim permita, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que o interessado apresente vias físicas originais dos documentos, caso a autarquia estadual os solicite.
Data de Publicação 18/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO ELETRÔNICO, COVID-19, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, PANDEMIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/11/2020 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
18/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
19/11/2020 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 9)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2020 Resposta à Propositura   (visualizar documento Original
Total:1 ocorrência(s)
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