Projeto de Lei n° 263, de 2020 ( PL 263 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	263 / 2020
Ementa	Reconhece as academias e os centros de ginástica como estabelecimentos que têm por objeto atividades essenciais durante período de vigência do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Data de Publicação	18/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	ACADEMIA, COVID-19, PANDEMIA, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 18/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
09/06/2020	Publicado o Substitutivo de nº 01, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 05)
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.
26/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.091
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/06/2020	Substitutivo	1 /2020	Dê-se aos incisos e parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 2º e acrescenta os artigos 3º, 4º e 5º do Projeto de lei nº 357, de 2020 com a seguinte redação:	Delegado Olim
Total: 1 ocorrência(s)

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