Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 287 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 287 / 2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar auxilio extraordinário para os servidores públicos admitidos para prestação de serviços eventuais nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, ou da Lei Complementar nº 500, de 13 de novembro de 1974, e aos professores admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que estejam com seus contratos suspensos durante o período em que perdurar o perigo de contágio em virtude da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Data de Publicação 25/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO FINANCEIRO, COVID-19, PANDEMIA, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/06/2020 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
25/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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