Projeto de Lei n° 287, de 2020 ( PL 287 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	287 / 2020
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar auxilio extraordinário para os servidores públicos admitidos para prestação de serviços eventuais nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, ou da Lei Complementar nº 500, de 13 de novembro de 1974, e aos professores admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que estejam com seus contratos suspensos durante o período em que perdurar o perigo de contágio em virtude da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Data de Publicação	25/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO FINANCEIRO, COVID-19, PANDEMIA, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/11/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.091
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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