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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 279 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 279 / 2020
Ementa Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção - PECC e torna obrigatória a implantação de programa de integridade pela administração pública direta, indireta e para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
Data de Publicação 24/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alessandra Monteiro
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, CONTRATAÇÃO, CORRUPÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/03/2021 - Distribuído ao Deputado Teonilio Barba

Tramitação

Data Descrição
24/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 24/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
28/07/2020 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 212, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2021 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/07/2020 212 / 2021 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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