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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 288 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 288 / 2020
Ementa Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação 25/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores ARMAMENTO, BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/05/2022 - Distribuído ao Deputado Maurici

Tramitação

Data Descrição
25/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
28/07/2020 Devolvido sem voto
06/08/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
11/03/2021 Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/06/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 Concedida vista a Deputada Marta Costa
20/10/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Heni Ozi Cukier
27/10/2021 Concedida vista a Deputada Carla Morando
08/11/2021 Devolvido da vista
17/11/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Paulo Fiorilo
24/11/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
29/11/2021 Devolvido da vista
01/12/2021 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
01/12/2021 Recebido do Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
02/12/2021 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
02/12/2021 Recebido com voto em separado de Wellington Moura contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
11/02/2022 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
12/02/2022 Publicado o Parecer nº 22, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
03/03/2022 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
18/05/2022 Devolvido sem voto
18/05/2022 Distribuído ao Deputado Maurici

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2021 22 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Wellington Moura   (visualizar documento
Voto em separado contrário Thiago Auricchio   (visualizar documento
Voto do relator contrário Marina Helou   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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