| 25/04/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 25/04/2020 |
| 02/06/2020 |
Primeiro dia de Pauta |
| 03/06/2020 |
Segundo dia de Pauta |
| 04/06/2020 |
Terceiro dia de Pauta |
| 05/06/2020 |
Quarto dia de Pauta |
| 08/06/2020 |
Quinto dia de Pauta |
| 10/06/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/06/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 08/07/2020 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 04/12/2020 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 02/06/2021 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 14/06/2021 |
Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 21/06/2022 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão |