Projeto de Lei n° 301, de 2020 ( PL 301 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	301 / 2020
Ementa	Determina que a morte ou redução da capacidade laboral de agentes de segurança pública e profissionais de saúde, decorrentes do contágio pela Covid-19, causada pelo novo coronavírus, serão consideradas acidentes em serviço ou atos de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.
Data de Publicação	29/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE DE TRABALHO, COVID-19, LESÃO, ÓBITO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
29/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 29/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/08/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.064
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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