Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 305 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 305 / 2020
Ementa Isenta da tarifação de serviços prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte coletivo, em caso de decreto de calamidade pública, os trabalhadores da área da saúde e da segurança pública cujas atividades estejam ligadas diretamente ao combate de pandemias ou de outras situações que causem a calamidade.
Data de Publicação 30/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, PANDEMIA, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/07/2020 - Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier

Tramitação

Data Descrição
30/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 30/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
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