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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2102 /2020

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2102 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador a aprovação, em caráter emergencial, da abertura de Refis Fiscal em benefício da sociedade neste momento de crise, para pagamento de ITCMD para processos em aberto ou pendentes de regularização, com isenção de multa ou parcelamento da dívida.
Data de Publicação 06/05/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, MULTA, PARCELAMENTO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia.
19/05/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
10/06/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 04).
10/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.001
10/05/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/06/2020 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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