Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 324 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 324 / 2020
Ementa Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
Data de Publicação 08/05/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leticia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, MULTA DE FIDELIDADE (CANCELAMENTO), SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/07/2020 - Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio

Tramitação

Data Descrição
08/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 08/05/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
Voltar