| Documento |
Projeto de lei
|
| Número Legislativo |
324
/ 2020
|
| Ementa |
Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
|
| Data de Publicação |
08/05/2020
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Leticia Aguiar
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
COVID-19, MULTA DE FIDELIDADE (CANCELAMENTO), SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
|
| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
08/07/2020 -
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
|