Projeto de Lei n° 337, de 2020 ( PL 337 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	337 / 2020
Ementa	Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale-alimentação e sanitização das ruas sejam considerados serviços essenciais durante o período da pandemia do coronavírus e enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado.
Data de Publicação	09/05/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Isa Penna
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE, COVID-19, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/05/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 09/05/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/08/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/08/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.064
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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