Requerimento de Informação n° 266, de 2020 ( RI 266 / 20 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	266 / 2020
Ementa	Requer ao Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento informações sobre os benefícios fiscais vigentes concedidos pelo Estado sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Data de Publicação	13/05/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/02/2024 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/05/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/05/2020
04/06/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento, Ofício SGP nº 381/2020, solicitando nos termos do artigo 14, parágrafo único, 9, do Regimento Interno, as informações objeto do mencionado Requerimento de Informação, nos termos do incluso avulso.
04/06/2020	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 04/07/2020.
06/07/2020	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
10/08/2020	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
10/08/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento, Ofício SGP nº 573/20, reiterando nos termos dos artigos 17, 18 § 1º, itens 6 e 8, e 166, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinados com o artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual, apesar da solicitação constante em ofício anterior.
10/08/2020	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 09/09/2020.
10/09/2020	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
11/09/2020	Publicado Ofício Nº 1448/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta ao referido Requerimento de Informação. (D.A., pág. 05). Encaminhado ao autor.
20/02/2024	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.10.147
20/02/2024	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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