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Projeto
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Projeto de lei nº 346 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
346 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.336 / 2021
Ementa
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Data de Publicação
15/05/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE PÚBLICO, CALAMIDADE PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PANDEMIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
15/05/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 15/05/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
19/08/2020
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Thiago Auricchio
, favorável
02/02/2021
Publicado o Parecer nº 42, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 19)
09/02/2021
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/02/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/02/2021
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/02/2021
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Daniel José
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
10/02/2021
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Ricardo Mellão, favorável.
10/02/2021
3 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/02/2021
Publicado o Parecer nº 83, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
12/02/2021
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
16/02/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.969, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
16/02/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/02/2021
Publicado o Autógrafo nº 32.969. (D.A., pág. 19)
10/03/2021
Publicada a
Lei nº 17.336, de 9 de março de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 01)
10/03/2021
Publicada a Mensagem A-nº 026/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 06)
10/03/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/08/2020
42 / 2021
favorável
favorável
Thiago Auricchio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021
83 / 2021
favorável
favorável
Ricardo Mellão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2021
Autógrafo
32969
Autógrafo ao Projeto de lei numero 346/2020
Cauê Macris
2
10/03/2021
Lei
17336 /2021
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública
Governador
3
10/02/2021
Req. Urgência
/2021
Daniel José
4
10/03/2021
Veto Parcial
/2021
Mensagem A-26/2021
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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