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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 346 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 346 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.336 / 2021
Ementa Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Data de Publicação 15/05/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE PÚBLICO, CALAMIDADE PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PANDEMIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
15/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 15/05/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
19/08/2020 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 42, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 19)
09/02/2021 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/02/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Daniel José, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
10/02/2021 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Ricardo Mellão, favorável.
10/02/2021 3 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/02/2021 Publicado o Parecer nº 83, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
12/02/2021 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
16/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.969, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
16/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.969. (D.A., pág. 19)
10/03/2021 Publicada a Lei nº 17.336, de 9 de março de 2021. (D.O.E.-I, pág. 01)
10/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 026/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 06)
10/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2020 42 / 2021 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
10/02/2021 83 / 2021 favorável favorável Ricardo Mellão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2021 Autógrafo 32969 Autógrafo ao Projeto de lei numero 346/2020 Cauê Macris   (visualizar documento
2 10/03/2021 Lei 17336 /2021 Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública Governador   (visualizar documento Lei
3 10/02/2021 Req. Urgência /2021 Daniel José   (visualizar documento RUrg
4 10/03/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-26/2021 Governador   (visualizar documento VP
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