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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 349 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 349 / 2020
Ementa Reduz o valor das mensalidades de prestação de serviços educacionais na rede privada do Estado, proíbe a cobrança de multas, juros e encargos e possibilita o trancamento de matrícula enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Data de Publicação 16/05/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Isa Penna
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, MENSALIDADE, MULTA, PANDEMIA, REDE PRIVADA DE ENSINO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 16/05/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
06/06/2020 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Isa Penna. (D.A., pág. 10)
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/06/2020 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/07/2020 Publicado Ofício S/Nº, da União Estadual dos Estudantes de São Paulo - UEE-SP, manifestando-se acerca dos PLs 203/20, 295/20, 349/20 e 350/20. (D.A. pág. 05)
09/10/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
08/11/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1
21/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.116
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1 Delegado Olim  
Voto do relator contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1 Gilmaci Santos  
1 06/06/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Isa Penna  
2 17/06/2020 Req. Urgência Monica Seixas do Movimento Pretas  
Total: 2 ocorrência(s)
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