Projeto de Lei n° 352, de 2020 ( PL 352 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	352 / 2020
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro, Transportador Autônomo de Cargas - TAC, Empresa de Transporte de Carga - ETC e Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.
Data de Publicação	19/05/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, PANDEMIA, PROGRAMA EMERGENCIAL, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/05/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 19/05/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/11/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.065
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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