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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2268 /2020

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2268 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador a prorrogação dos prazos para pagamento dos parcelamentos de tributos estaduais, principalmente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS, vencidos nos meses de março, abril, maio e junho/2020, e para que os atrasos das parcelas vencidas não sejam consideradas para fim de rescisão de parcelamento, planejando ainda, para que não ocorra a cobrança de 02 (duas) parcelas no mesmo mês, e para que estas parcelas sejam programadas para pagamento somente no final do parcelamento, enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Data de Publicação 22/05/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Cury
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PANDEMIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia - suplemento.
02/06/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
23/06/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 05)
11/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.001
11/05/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2020 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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