Projeto de Lei n° 446, de 2020 ( PL 446 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	446 / 2020
Ementa	Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no Estado até o fim do estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid-19.
Data de Publicação	08/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, COVID-19, PANDEMIA, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 08/07/2020
09/07/2020	Primeiro dia de Pauta
10/07/2020	Segundo dia de Pauta
13/07/2020	Terceiro dia de Pauta
14/07/2020	Quarto dia de Pauta
15/07/2020	Quinto dia de Pauta
17/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
06/08/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/03/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.108
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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