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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 452 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 452 / 2020
Ementa Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Data de Publicação 09/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão , Maurici , Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, FUNDAÇÃO, MERCADORIA (APREENSÃO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/07/2020
10/07/2020 Primeiro dia de Pauta
13/07/2020 Segundo dia de Pauta
14/07/2020 Terceiro dia de Pauta
15/07/2020 Quarto dia de Pauta
16/07/2020 Quinto dia de Pauta
17/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
28/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/11/2020 Publicado o Ofício nº 672/2020, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
23/02/2021 Publicado Ofício nº 43/2021, da Câmara Municipal de Suzano, encaminhando cópia da Moção 02/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
11/03/2021 Publicado Ofício Nº 6/21, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 3919/2021, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando cópia da Moção 132/21. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 1344/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção 27/21. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 78/2021, da Câmara Municipal de Ituverava, encaminhando a Moção 07/21. (D.A., pág. 05)
05/05/2021 Publicado Ofício Nº 1291/21, da Câmara Municipal de Santo André, encaminhando cópia de Moção em apoio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
14/05/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Maurici, com a concordância da Deputada Leci Brandão, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 06)
14/05/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
19/05/2021 Publicado o Ofício Nº 217/2021, da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando cópia da Moção 43/21, juntada ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
20/05/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Leci Brandão e do Deputado Maurici. (D.A., pág. 9)
20/05/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 452/2020. (D.A., pág. 11)
02/06/2021 Publicado Ofício Nº 48/2021, da Câmara Municipal de Caraguatatuba, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
22/06/2021 Publicado Ofício Nº 374/2021, da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
04/08/2021 Publicado Ofício Nº 189/2021, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
24/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leci Brandão, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
08/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 174, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
13/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
14/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2022 174 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/06/2023 742 / 2023 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2021 Ofício Moção 10/21, da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.  
2 20/05/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Marina Helou  
3 19/05/2021 Ofício Of. 217/21, encaminhando a Moção 43/21, da Câmara Municipal de Mauá.  
4 14/05/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Maurici  
5 05/05/2021 Ofício Ofício nº 1291/21, da Câmara Municipal de Santo André, encaminha cópia de Moção de Apoio.  
6 18/02/2021 Ofício Moção 02/2021 encaminhado pela CM de Suzano  
7 04/11/2020 Ofício nº 672/2020, da Câmara Municipal de Presidente Prudente  
8 24/11/2021 Req. Urgência Critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. Leci Brandão  
Total: 8 ocorrência(s)
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