| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
452
/ 2020
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| Ementa |
Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
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| Data de Publicação |
09/07/2020
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Leci Brandão
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUTARQUIA, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, FUNDAÇÃO, MERCADORIA (APREENSÃO)
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
06/08/2020 -
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
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