Requerimento de Informação n° 466, de 2020 ( RI 466 / 20 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	466 / 2020
Ementa	Requer ao Senhor Secretário da Segurança Pública informações acerca da implementação da Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019, que altera dispositivos da legislação referente à Caixa Beneficente da Polícia Militar, especialmente sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares.
Data de Publicação	15/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marina Helou , Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/11/2020 - RECEBIDA A RESPOSTA .

Data	Descrição
15/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 15/07/2020
10/08/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Secretário de Segurança Pública, Ofício SGP nº 560/20, solicitado nos termos do artigo 14, parágrafo único, 9, do regimento interno, as indicações objeto do mencionado Requerimento de informações, nos termos do incluso avulso.
10/08/2020	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 09/09/2020.
10/09/2020	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
05/10/2020	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
05/10/2020	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 04/11/2020.
04/11/2020	Publicado o Ofício nº 1951/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 11). Encaminhado à autora.
05/11/2020	RECEBIDA A RESPOSTA .

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