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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 467 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
467 / 2020
Ementa
Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica.
Data de Publicação
22/07/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSO À INFORMAÇÃO, GASTO PÚBLICO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Tramitação
Data
Descrição
22/07/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 22/07/2020
23/07/2020
Primeiro dia de Pauta
24/07/2020
Segundo dia de Pauta
27/07/2020
Terceiro dia de Pauta
28/07/2020
Quarto dia de Pauta
29/07/2020
Quinto dia de Pauta
03/08/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020
Distribuído a Deputada
Marta Costa
30/03/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
09/05/2022
Devolvido da vista
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
14/05/2022
Publicado o Parecer nº221, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
16/05/2022
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
04/12/2023
Devolvido sem voto
29/02/2024
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
07/03/2024
Recebido do Relator, Deputado
Rodrigo Moraes
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rodrigo Moraes
, favorável
12/04/2024
Publicado Parecer nº 820, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
15/04/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2024 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/03/2022
221 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2024
820 / 2024
favorável
favorável
Rodrigo Moraes
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