Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 480 / 2020
Ementa Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Data de Publicação 23/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/08/2020 - Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier

Tramitação

Data Descrição
23/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 23/07/2020
24/07/2020 Primeiro dia de Pauta
27/07/2020 Segundo dia de Pauta
28/07/2020 Terceiro dia de Pauta
29/07/2020 Quarto dia de Pauta
30/07/2020 Quinto dia de Pauta
03/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
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