Projeto de Lei n° 480, de 2020 ( PL 480 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	480 / 2020
Ementa	Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Data de Publicação	23/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 23/07/2020
24/07/2020	Primeiro dia de Pauta
27/07/2020	Segundo dia de Pauta
28/07/2020	Terceiro dia de Pauta
29/07/2020	Quarto dia de Pauta
30/07/2020	Quinto dia de Pauta
03/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.109
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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