Projeto de Lei n° 486, de 2020 ( PL 486 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	486 / 2020
Ementa	Fixa diretrizes para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios.
Data de Publicação	25/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, DIRETRIZES, EDUCAÇÃO INFANTIL, EMPREGO PÚBLICO, RELAÇÃO TRABALHISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 25/07/2020
28/07/2020	Primeiro dia de Pauta
29/07/2020	Segundo dia de Pauta
30/07/2020	Terceiro dia de Pauta
04/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
05/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
06/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
25/03/2022	Devolvido sem voto
10/08/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.065
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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