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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 492 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 492 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.477 / 2021
Ementa Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Data de Publicação 29/07/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MAUS-TRATOS, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/12/2021 - Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
29/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 29/07/2020
04/08/2020 Pauta de 1ª sessão.
05/08/2020 Publicada a Emenda nº 01, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 13)
05/08/2020 Pauta de 2ª sessão.
06/08/2020 Pauta de 3ª sessão.
07/08/2020 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2020 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
08/03/2021 Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/09/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
16/11/2021 65ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
16/11/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/11/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
17/11/2021 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
17/11/2021 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo
18/11/2021 Publicado o Parecer n°1173, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A. pág.100)
26/11/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.160, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de novembro de 2021.
26/11/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/11/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.160. (D.A., pág. 06)
17/12/2021 Publicada a Lei nº 17.477, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 4)
17/12/2021 Publicada a Mensagem A-nº 138/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
17/12/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/11/2021 1173 / 2021 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Alex de Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário Heni Ozi Cukier   (visualizar documento
2 27/11/2021 Autógrafo 33160 Autógrafo ao Projeto de lei numero 492/2020 Carlão Pignatari   (visualizar documento
3 24/11/2021 Declaração de Voto Declaração de voto contrário ao PL 492/2020. Gil Diniz   (visualizar documento declaração de voto contrário
4 05/08/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2º do projeto de lei 492, de 2020. Leticia Aguiar   (visualizar documento
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6 15/09/2021 Req. Urgência /2021 "Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus- -tratos a animais". Marcio da Farmácia   (visualizar documento RUrg
7 17/12/2021 Veto Parcial Mensagem A-138/2021 Governador   (visualizar documento VP
Total:6 ocorrência(s)
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