| 04/08/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 04/08/2020 |
| 05/08/2020 |
Publicada retificação, a pedido da autora. (D.A. pág. 12) |
| 05/08/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/08/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/08/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/08/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/08/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/08/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 17/08/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/09/2020 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 21/06/2021 |
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/12/2021 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 07/12/2021 |
Publicado o Parecer n°1331, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág.10) |
| 09/12/2021 |
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres |
| 25/03/2022 |
Distribuído a Deputada Professora Bebel |