Projeto de Lei n° 503, de 2020 ( PL 503 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	503 / 2020
Ementa	Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos.
Data de Publicação	05/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA NS ALIMENTOS, HIGIENE, MÁSCARA DE PROTEÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 14/03/2023 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
05/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/08/2020
06/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
07/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
10/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
11/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
13/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
17/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
08/09/2020	Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
26/10/2021	Publicado o Parecer nº 1016, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 64)
26/10/2021	Entrada na Comissão de Saúde
04/11/2021	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
30/03/2022	Devolvido sem voto
30/03/2022	Relator Dep. Alex de Madureira deixa de ser Membro da Comissão de Saúde - desfiliação partidária
23/06/2022	Redistribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
14/03/2023	Devolvido sem voto

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/09/2020	1016 / 2021	favorável	favorável	Thiago Auricchio	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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