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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 135 /2020

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 135 / 2020
Ementa Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que seja votado o Projeto de lei nº 1597, de 2019, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), que estende o porte de arma de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipifica como homicídio qualificado o assassinato desses profissionais e equipara o calibre utilizado pelos vigilantes ao dos servidores da Segurança Pública nos respectivos Estados.
Data de Publicação 07/08/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leticia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores APELO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PORTE DE ARMA, SEGURANÇA PRIVADA, VIGILANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/08/2020
10/08/2020 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2020 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2020 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2020 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2020 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2020 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
19/08/2020 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
16/06/2021 Distribuído ao Deputado André do Prado
23/06/2021 Recebido com voto do relator André do Prado favorável, conclusivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/08/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/08/2021 Publicado o Parecer nº 613, de 2021, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 08)
19/08/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 04 de agosto de 2021. (D.A., pág. 09)
19/08/2021 Primeiro dia de Pauta de Recurso
20/08/2021 Segundo dia de Pauta de Recurso
23/08/2021 Terceiro dia de Pauta de Recurso
23/08/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
24/08/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
21/09/2021 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 801, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 23.08.2021, da referida Moção.
13/10/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.014
13/10/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2021 613 / 2021 favorável favorável, conclusivamente André do Prado Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/09/2021 Ofício 801 /2020 Ofício   (visualizar documento
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