Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3102 /2020

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 3102 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador a elaboração de um ato normativo com a previsão de um protocolo para que a Pasta, responsável no estado pela custódia e detenção de pessoas em situação de prisão, notifique, tão logo tome conhecimento, aos atores integrantes do sistema de justiça criminal, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça a condição de gestante, puérpera e lactante da mulher que esteja sob custódia, para que tais atores tenham acesso a estas informações e, uma vez munidos delas, possam praticar atos legais, no que couber, que atendam às demandas decorrentes da condição específica de tais mulheres durante o período de gravidez e lactação.
Data de Publicação 07/08/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores DETENTA GRÁVIDA, DIREITOS DA MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/08/2020 - Encaminhado o Avulso da Referida Indicação

Tramitação

Data Descrição
07/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia.
14/08/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
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