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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3104 /2020

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3104 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador providências para que o início da vigência das novas regras previdenciárias para os militares estaduais em atividade ocorra a partir de 31 de dezembro de 2021, alterando o Artigo 1º do Decreto Nº 64.743, de 15 de janeiro de 2020.
Data de Publicação 07/08/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - RPPM, REGRAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia.
14/08/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
16/10/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 03)
22/05/2021 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 07)
01/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.004
01/06/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2021 Resposta à Propositura  
2 16/10/2020 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
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