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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 513 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 513 / 2020
Ementa Estabelece indenização administrativa às famílias de vítimas de violência policial letal, que morreram sem resistência e/ou por ocorrências culposas ou abusivas.
Data de Publicação 08/08/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Isa Penna
Apoiador(es)
Indexadores INDENIZAÇÃO, VIOLÊNCIA POLICIAL, VÍTIMA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/09/2020 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
08/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 08/08/2020
11/08/2020 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2020 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2020 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2020 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2020 Pauta de 5ª sessão.
20/08/2020 Publicado o substitutivo de nº 01, de autoria do Deputado Frederico d`Avila. (D.A., pág. 11)
20/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/08/2020 Substitutivo 1 /2020 Dá nova redação ao Projeto de lei nº 513, de 2020. Frederico d'Avila   (visualizar documento subs
Total:1 ocorrência(s)
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