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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3154 /2020

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3154 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador providências com a finalidade de garantir a prorrogação e o não rompimento dos parcelamentos do ICMS, vencidos e não pagos pelas empresas que foram obrigadas a suspender as suas atividades, de forma total ou parcial, em função da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Data de Publicação 11/08/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
16/12/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 13)
01/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.004
01/06/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2020 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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