Projeto de Lei n° 517, de 2020 ( PL 517 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	517 / 2020
Ementa	Veda a filiação partidária aos ocupantes de cargos em comissão das funções de direção e reitoria em escola de ensino fundamental, médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística.
Data de Publicação	11/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	DIRETOR DE ESCOLA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, GESTOR PÚBLICO, REITOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/08/2020
13/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
18/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
19/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
21/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
28/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
25/03/2022	Devolvido sem voto
10/08/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.066
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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