Projeto de Lei n° 518, de 2020 ( PL 518 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	518 / 2020
Ementa	Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses se houver sido vítima de atos de violência doméstica.
Data de Publicação	12/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	LICENÇA REMUNERADA, SERVIDOR PÚBLICO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/08/2020
13/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
18/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
19/08/2020	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Douglas Garcia. (D.A., pág. 13)
19/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
21/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.066
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/08/2020	Emenda de Pauta	1 /2020	Dá nova redação ao artigo 1º.	Douglas Garcia
Total: 1 ocorrência(s)

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