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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 141 /2020

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 141 / 2020
Ementa Apela à Sra. Ministra de Estado, Damares Alves, para que adote medidas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a fim de reexaminar a decisão proferida pelo Douto Conselho no despacho 55/20, alterando o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a Pessoas com Deficiência física, visual, mental ou autista.
Data de Publicação 15/08/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIÊNCIA AUDITIVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/08/2020
18/08/2020 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2020 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2020 Pauta de 3ª sessão.
24/08/2020 Pauta de 4ª sessão.
25/08/2020 Pauta de 5ª sessão.
26/08/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
27/08/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
17/12/2020 Devolvido sem voto
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/06/2022 Devolvido sem voto
15/06/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
17/10/2022 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
08/11/2022 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida moção. (D.A., pág.13)
04/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.034
04/04/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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