Projeto de Lei n° 547, de 2020 ( PL 547 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	547 / 2020
Ementa	Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Data de Publicação	21/08/2020
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 06/10/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Data	Descrição
21/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/08/2020
24/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
25/08/2020	Publicadas as Emendas: de nº 01, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha; e de nº 02, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 12)
25/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
26/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
27/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
28/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2020	Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2020	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
09/09/2020	Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2020	Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pela Deputada Janaina Paschoal.
06/10/2020	69ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/10/2020	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2	Carlão Pignatari
1	25/08/2020	Emenda de Pauta	2 /2020	Suprime o inciso III do artigo 1º do Projeto de lei nº 547, de 2020, e dá ao inciso I do mesmo artigo nova redação.	Janaina Paschoal
2	25/08/2020	Emenda de Pauta	1 /2020	Acrescente-se ao artigo 1º, inciso I do Projeto de Lei nº 547, de 2020, a seguinte redação: Artigo 1º - ... I - O artigo 1º: . . . "XI - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado ou outro parlamentar por ele indicado, desde que faça parte da referida Comissão."	Vinicius Camarinha
3	05/10/2020	Req. Juntada			Janaina Paschoal
Total: 3 ocorrência(s)

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