Projeto de Lei n° 563, de 2020 ( PL 563 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	563 / 2020
Ementa	Regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, no âmbito do Estado.
Data de Publicação	01/09/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO PÚBLICA, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MAGISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
01/09/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 01/09/2020
02/09/2020	Pauta de 1ª sessão.
03/09/2020	Pauta de 2ª sessão.
08/09/2020	Pauta de 3ª sessão.
09/09/2020	Pauta de 4ª sessão.
10/09/2020	Pauta de 5ª sessão.
14/09/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/09/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.067
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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