| 03/09/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/09/2020 |
| 08/09/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/09/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/09/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/09/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/09/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/09/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/09/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/10/2020 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |