Projeto de Lei n° 578, de 2020 ( PL 578 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	578 / 2020
Ementa	Concede isenção temporária da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao "arroz com casca não parboilizado" e ao "arroz semibranqueado ou branqueado, não parboibilizado" da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de Publicação	12/09/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	ARROZ, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/09/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 12/09/2020
15/09/2020	Pauta de 1ª sessão.
16/09/2020	Pauta de 2ª sessão.
17/09/2020	Pauta de 3ª sessão.
18/09/2020	Pauta de 4ª sessão.
21/09/2020	Pauta de 5ª sessão.
24/09/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
18/06/2021	Devolvido sem voto
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/08/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/03/2023	Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.109
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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