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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3502 /2020

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3502 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador as providências cabíveis, em caráter de urgência e prioridade, autorizando a prorrogação e o não rompimento dos parcelamentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencidos e não quitados pelas empresas que tiveram suspensas as suas atividades, de total ou parcialmente, em decorrência do estado de calamidade pública decretado devido à pandemia da Covid-19.
Data de Publicação 17/09/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PANDEMIA, PARCELAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/09/2020 Publicado no Diário da Assembleia
21/09/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
16/10/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 03)
01/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.004
01/06/2021 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2020 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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