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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 596 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 596 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.373 / 2021
Ementa Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.
Data de Publicação 22/09/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/09/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/09/2020
23/09/2020 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2020 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2020 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2020 Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 02, de autoria do Deputado Teonilio Barba; e de nº 03 a 16, de autoria dos Deputados Itamar Borges, Barros Munhoz e Fernando Cury. (D.A., págs. 05 e 06)
29/09/2020 Publicada a Mensagem A-nº 30/2020, do Senhor Governador do Estado, solicitando que o exame da referida proposição legislativa seja feito em regime de tramitação ordinária, nos termos do artigo 140, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 09)
29/09/2020 Publicado Despacho determinando que o referido Projeto de lei passe ao regime de tramitação ordinária e a sua inclusão em pauta por mais 02 (duas) sessões, nos termos do artigo 148, parágrafo único, item 2, do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
29/09/2020 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2020 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2020 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Itamar Borges, Barros Munhoz e Fernando Cury, solicitando a retirada das Emendas 6, 8, 10 e 11, do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
01/10/2020 Publicadas as Emendas de nºs 17 a 27, de autoria dos Deputados Itamar Borges, Barros Munhoz e Fernando Cury. (D.A., págs 13 e 14)
01/10/2020 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada das Emendas 6, 8, 10 e 11. (D.A., pág. 14)
05/10/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/10/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2020 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari.
15/12/2020 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Carlão Pignatari, André do Prado, Roque Barbiere, Delegado Olim, Daniel Soares, Rodrigo Gambale, Gilmaci Santos, Carla Morando, Jorge Caruso, Leo Oliveira, Fernando Cury, Mauro Bragato, Vinicius Camarinha, Cezar, Estevam Galvão, Dra. Damaris Moura, Carlos Cezar, Ataide Teruel, Coronel Telhada, Roberto Engler, Maria Lúcia Amary, Marcio da Farmácia, Rogério Nogueira, Marta Costa, Altair Moraes, Alex de Madureira, Edmir Chedid, Itamar Borges, Wellington Moura, Analice Fernandes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Barros Munhoz, Marcos Zerbini e Adalberto Freitas, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
16/12/2020 113ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao Projeto de Lei, nº 596, de 2020, na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.
17/12/2020 Publicado o Parecer nº 486/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. (D.A., págs. 16 e 17)
13/04/2021 11ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a Sessão.
14/04/2021 Publicado Ofício Nº 09/2021, do Fórum Paulista do Agronegócio, manifestando--se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 19ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
28/04/2021 Publicado Ofício Nº 10/2021, do Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - SINDEFESASP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estadual Frederico D'Avila, solicitando audiência pública. (D.A., pág. 06)
29/04/2021 Publicado Ofício Nº 09/2021, do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
04/05/2021 Publicado o Ofício nº 07/2021, da Associação dos Estabelecimentos com SISP e Aderidos ao SISB-POA - ASSESISP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
05/05/2021 Publicado Ofício nº 107/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
05/05/2021 Publicado Ofício nº 108/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
07/05/2021 Publicado Ofício nº 108/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
11/05/2021 Publicado Ofício Nº 107/2021, da FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
11/05/2021 29 Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Substitutivo apresentado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicados o Projeto de Lei em sua forma original e as demais Emendas, englobadamente.
11/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/05/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CCJR
12/05/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Publicado o Parecer nº 325, de 2021, do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 05 a 07)
13/05/2021 Primeiro dia de Pauta
14/05/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.038, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de maio de 2021.
14/05/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/05/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.038. (D.A., pág. 7)
27/05/2021 Publicada a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021. (DOE-I, págs. 01 e 03)
27/05/2021 Arquive-se
07/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.024
07/06/2021 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/05/2021 325 / 2021 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
16/12/2020 486 / 2020 favorável favorável ao Projeto de Lei, nº 596, de 2020, na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2021 Autógrafo 33038 Autógrafo ao Projeto de lei numero 596/2020 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 01/10/2020 Emenda de Pauta 27 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
3 01/10/2020 Emenda de Pauta 26 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
4 01/10/2020 Emenda de Pauta 25 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
5 01/10/2020 Emenda de Pauta 24 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
6 01/10/2020 Emenda de Pauta 23 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
7 01/10/2020 Emenda de Pauta 22 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
8 01/10/2020 Emenda de Pauta 21 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
9 01/10/2020 Emenda de Pauta 20 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
10 01/10/2020 Emenda de Pauta 19 /2020 Itamar Borges, Barros Munhoz, Fernando Cury   (visualizar documento emenda
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