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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 638 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 638 / 2020
Ementa Autoriza o Poder Público a assegurar ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública, no Estado.
Data de Publicação 15/10/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores ADAPTAÇÃO, CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PRIORIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/12/2021 - Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
15/10/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 15/10/2020
19/10/2020 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2020 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2020 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2020 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2020 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
11/03/2021 Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
26/08/2021 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
24/09/2021 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
25/09/2021 Publicado o Parecer nº 847, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
26/10/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
01/12/2021 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2021 847 / 2021 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Marina Helou   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável Roberto Engler   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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