Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 658 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 658 / 2020
Ementa Isenta integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições, no Estado.
Data de Publicação 29/10/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MUNIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/11/2020 - Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier

Tramitação

Data Descrição
29/10/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/10/2020
03/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
05/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
06/11/2020 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2020 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier

Proposituras Correlatas

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