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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 658 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 658 / 2020
Ementa Isenta integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições, no Estado.
Data de Publicação 29/10/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores ARMAMENTO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MUNIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/10/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/10/2020
03/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
05/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
06/11/2020 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2020 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
27/04/2021 Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
01/06/2022 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.069
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Voto do relator favorável Heni Ozi Cukier  
Total: 0 ocorrência(s)

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