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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 665 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 665 / 2020
Ementa Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação 04/11/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores LAUDO MÉDICO, PRAZO DE VALIDADE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/11/2020
05/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
06/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
09/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
10/11/2020 Pauta de 4ª sessão.
11/11/2020 Pauta de 5ª sessão.
12/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
22/04/2021 Recebido do Relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2021 Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila
04/08/2021 Recebido do Relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
06/05/2022 Entrada na Comissão de Saúde
07/05/2022 Publicado o Parecer nº173, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.06)
02/06/2022 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid.
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, o voto do Relator, Deputado Caio França, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 863, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.354, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.354. (D.A., pág.02)
08/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 023/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
08/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
24/02/2023 Publicado Ofício Nº 66/2023, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminha cópia do Requerimento 473/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
28/02/2023 Publicado Ofício Nº 06/2023, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando o Requerimento 204/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
09/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023 27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/03/2023 1ª Sessão Extraordinária - Em discussão. Encerrada a Sessão.
29/03/2023 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
05/04/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador Ofício SGP s/nº, de 2023 levando ao seu conhecimento, para fins do disposto no artigo 28, §7º, da Constituição do Estado, que na 22ª Sessão Extraordinária, foi rejeitado o veto total oposto pela Mensagem A-nº 023/2023, ao referido projeto, e, em consequência, mantido o projeto.
07/04/2023 Publicada a Lei nº 17.669, de 06 de abril de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
11/04/2023 Arquive-se
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
19/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2021 173 / 2022 favorável favorável Frederico d'Avila Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 863 / 2022 favorável favorável Caio França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Tenente Nascimento  
1 17/01/2023 Autógrafo 33354 Autógrafo ao Projeto de lei numero 665/2020 Carlão Pignatari  
2 07/04/2023 Lei (§ 7ª - artigo 28) 17669 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA Governador  
3 28/02/2023 Ofício Of. 06/23, encaminhando o Requerimento 204/23, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.  
4 24/02/2023 Ofício Ofício 66/23, encaminhando o Requerimento 473/23, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba.  
5 15/12/2022 Req. Urgência Prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Marta Costa  
6 08/02/2023 Veto Total Mensagem Governador A-nº 23/2023 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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