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Projeto
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Projeto de lei nº 665 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
665 / 2020
Ementa
Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação
04/11/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores
LAUDO MÉDICO, PRAZO DE VALIDADE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/11/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/11/2020
05/11/2020
Pauta de 1ª sessão.
06/11/2020
Pauta de 2ª sessão.
09/11/2020
Pauta de 3ª sessão.
10/11/2020
Pauta de 4ª sessão.
11/11/2020
Pauta de 5ª sessão.
12/11/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021
Distribuído ao Deputado
Tenente Nascimento
22/04/2021
Recebido do Relator, Deputado
Tenente Nascimento
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2021
Distribuído ao Deputado
Frederico d'Avila
04/08/2021
Recebido do Relator, Deputado
Frederico d'Avila
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Frederico d'Avila
, favorável
06/05/2022
Entrada na Comissão de Saúde
07/05/2022
Publicado o Parecer nº173, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.06)
02/06/2022
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
.
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Marta Costa
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, o voto do Relator, Deputado
Caio França
, favorável.
21/12/2022
Publicado o Parecer nº 863, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.354, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.354. (D.A., pág.02)
08/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 023/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
08/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
24/02/2023
Publicado Ofício Nº 66/2023, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminha cópia do Requerimento 473/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
28/02/2023
Publicado Ofício Nº 06/2023, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando o Requerimento 204/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
09/03/2023
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023
27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/03/2023
1ª Sessão Extraordinária - Em discussão. Encerrada a Sessão.
29/03/2023
2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
05/04/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador Ofício SGP s/nº, de 2023 levando ao seu conhecimento, para fins do disposto no artigo 28, §7º, da Constituição do Estado, que na 22ª Sessão Extraordinária, foi rejeitado o veto total oposto pela Mensagem A-nº 023/2023, ao referido projeto, e, em consequência, mantido o projeto.
07/04/2023
Publicada a
Lei nº 17.669, de 06 de abril de 2023
. (D.O.E.-I, pág. 1)
11/04/2023
Arquive-se
19/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
19/05/2023
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
04/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/08/2021
173 / 2022
favorável
favorável
Frederico d'Avila
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
863 / 2022
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Saúde
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 7ª - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Tenente Nascimento
1
17/01/2023
Autógrafo
33354
Autógrafo ao Projeto de lei numero 665/2020
Carlão Pignatari
2
07/04/2023
Lei (§ 7ª - artigo 28)
17669
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA
Governador
3
28/02/2023
Ofício
Of. 06/23, encaminhando o Requerimento 204/23, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
4
24/02/2023
Ofício
Ofício 66/23, encaminhando o Requerimento 473/23, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba.
5
15/12/2022
Req. Urgência
Prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Marta Costa
6
08/02/2023
Veto Total
Mensagem Governador A-nº 23/2023
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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