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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 28 /2020

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 28 / 2020
Ementa Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, corrigindo a tipificação pecuniária da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP.
Data de Publicação 05/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, PENITENCIÁRIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/08/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
05/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 05/11/2020
06/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
10/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2020 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2020 Pauta de 5ª sessão.
13/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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