Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2020 ( PLC 28 / 20 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	28 / 2020
Ementa	Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, corrigindo a tipificação pecuniária da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP.
Data de Publicação	05/11/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores	DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, PENITENCIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/11/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 05/11/2020
06/11/2020	Pauta de 1ª sessão.
09/11/2020	Pauta de 2ª sessão.
10/11/2020	Pauta de 3ª sessão.
11/11/2020	Pauta de 4ª sessão.
12/11/2020	Pauta de 5ª sessão.
13/11/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.006
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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