Projeto de Lei n° 672, de 2020 ( PL 672 / 20 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 672 /2020

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	672 / 2020
Transformado em Norma	Lei nº 17.556 / 2022
Ementa	Denomina "Dr. Hélio Pereira Bicudo" o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, naquele Município.
Data de Publicação	11/11/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Janaina Paschoal
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, DENOMINAÇÃO, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/08/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
11/11/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/11/2020
12/11/2020	Pauta de 1ª sessão.
13/11/2020	Pauta de 2ª sessão.
16/11/2020	Pauta de 3ª sessão.
17/11/2020	Pauta de 4ª sessão.
18/11/2020	Pauta de 5ª sessão.
19/11/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
23/11/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021	Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
31/08/2021	Devolvido sem voto
09/09/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
14/10/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
23/11/2021	Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
06/12/2021	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2021	Publicado o Parecer n°1333, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág.11)
14/12/2021	Distribuído ao Deputado Maurici
13/04/2022	Recebido do Relator, Deputado Maurici, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, conclusivamente.
08/06/2022	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2022	Publicado o Parecer nº 362, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)
15/06/2022	Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 08/06/2022. (D.A., pág. 7)
15/06/2022	Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/06/2022	Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/06/2022	Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/06/2022	Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.
22/06/2022	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
29/06/2022	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.250, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de junho de 2022.
29/06/2022	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/06/2022	Publicado o Autógrafo nº33.250 (D.A., pág.41)
21/07/2022	Publicada a Lei n°17.556, de 20 de julho de 2022. (D.O.E., pág.04)
03/08/2022	Arquive-se.
17/08/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.040
17/08/2022	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/11/2021	1333 / 2021	favorável	favorável	Thiago Auricchio	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2022	362 / 2022	favorável	favorável, conclusivamente	Maurici	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	30/06/2022	Autógrafo	33250	Autógrafo ao Projeto de lei numero 672/2020	Carlão Pignatari
2	21/07/2022	Lei	17556	Denomina "Dr. Helio Pereira Bicudo" o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes ¿ CDP de Mogi das Cruzes, naquele Município.	Governador
3	18/11/2020	Ofício		INFORMAÇÃO TÉCNICA
4	14/10/2021	Req. Juntada		Documentação juntada, a pedido da autora.	Janaina Paschoal
Total: 4 ocorrência(s)

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