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Projeto
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Projeto de lei nº 679 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
679 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.303 / 2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Data de Publicação
14/11/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, TERMO ADITIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/02/2021 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
14/11/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 14/11/2020
17/11/2020
Pauta de 1ª sessão.
18/11/2020
Pauta de 2ª sessão.
19/11/2020
Pauta de 3ª sessão.
20/11/2020
Publicadas as Emendas de nº 1 a 3, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
; de nº 4, de autoria da Deputada
Professora Bebel
; e de nº 5, de autoria do Deputado
Maurici
. (D.A., pág. 04)
20/11/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/11/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
26/11/2020
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2020
Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2020
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator, deputado
Gilmaci Santos
, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário às emendas de nºs 1 a 5.
01/12/2020
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no congresso de comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5.
02/12/2020
Publicado o Parecer nº 411, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto com a emenda ora apresentada e contrário às emendas de nºs 01 a 05. (D.A., págs. 18 e 19)
02/12/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/12/2020
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2020
Comunicado Vencimento do Prazo
04/12/2020
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlão Pignatari
, pela comissão CCJR
04/12/2020
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2020
Publicado o Parecer nº 420, de 2020, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 06)
07/12/2020
Pauta de 1ª sessão.
11/12/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.919, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 01º de dezembro de 2020.
11/12/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/12/2020
Publicado Autógrafo nº 32.919. (D.A., pág. 69)
18/12/2020
Publicada a
Lei 17.303, de 17 de dezembro de 2020
. (DOE-I, pág. 01)
01/02/2021
Arquive-se
22/02/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021
22/02/2021
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/12/2020
411 / 2020
favorável ao projeto com emenda ora apresentada e contrário às emendas nº 1 a 5.
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/12/2020
420 / 2020
propondo redação final
propondo redação final
Carlão Pignatari
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(5)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas
Gilmaci Santos
1
12/12/2020
Autógrafo
32919 /2020
Autógrafo ao Projeto de lei numero 679/2020
Cauê Macris
2
20/11/2020
Emenda de Pauta
5 /2020
Adiciona-se parágrafo único ao artigo quarto do projeto
Maurici
3
20/11/2020
Emenda de Pauta
4 /2020
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do PL em comento, com a seguinte redação
Professora Bebel
4
20/11/2020
Emenda de Pauta
3 /2020
Adiciona-se parágrafo único ao artigo segundo do projeto
Teonilio Barba
5
20/11/2020
Emenda de Pauta
2 /2020
Para incluir novo artigo, renumerando-se os demais
Teonilio Barba
6
20/11/2020
Emenda de Pauta
1 /2020
Para incluir novo artigo, renumerando-se os demais
Teonilio Barba
7
18/12/2020
Lei
17303 /2020
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020
Governador
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