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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 687 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 687 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.308 / 2020
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Data de Publicação 25/11/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO DE EMPREGO E RENDA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/11/2020
26/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2020 Publicadas a emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Teonilio Barba; e de nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., pág. 09)
01/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2020 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator, deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e às emendas 1 e 4 e contrário às emendas 2,3,5 e 6.
01/12/2020 56 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão, Votação Adiada por falta de quorum.
02/12/2020 Publicado o Parecer nº 412, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto e às emendas de nºs 1 e 4 e contrário às emendas de nºs 2,3,5 e 6. (D.A., pág. 19)
02/12/2020 104º Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 1 e 4. Votação adiada das demais emendas englobadamente.
02/12/2020 57 Sessão Extraordinária - Votação Adiada das emendas nºs 2,3,5 e 6 englobadamente, por falta de quórum.
09/12/2020 108ª Sessão Ordinária - Rejeitadas as emendas nºs 2, 3, 5 e 6 englobadamente. Encerrado o processo de votação.
09/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2020 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela comissão CCJR
11/12/2020 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2020 Publicado Parecer nº 455, de 2020, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 69)
14/12/2020 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.926, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 09 de dezembro de 2020.
15/12/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/12/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.926. (D.A., pág. 19)
23/12/2020 Publicada a Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020. (DOE-I, pág. 01)
23/12/2020 Publicada a Mensagem A-nº 54/2020, do Sr. Governador do Estado, de 22 de dezembro de 2020, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 01)
02/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 054/2020, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
02/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2020 412 / 2020 favorável ao projeto e às emendas 1 e 4 e contrário às emendas 2,3,5 e 6 Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)
11/12/2020 455 / 2020 propondo redação final propondo redação final Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2020 Autógrafo 32926 Autógrafo ao Projeto de lei numero 687/2020 Cauê Macris   (visualizar documento
2 01/12/2020 Emenda de Pauta 6 /2020 Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 7º do presente projeto de lei Campos Machado   (visualizar documento emenda
3 01/12/2020 Emenda de Pauta 5 /2020 Inclua-se o Parágrafo único ao artigo 8º do presente projeto de lei, com a seguinte redação Campos Machado   (visualizar documento emenda
4 01/12/2020 Emenda de Pauta 4 /2020 Insira-se § 2.º ao artigo 7º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais, com a seguinte redação Teonilio Barba   (visualizar documento emenda
5 01/12/2020 Emenda de Pauta 3 /2020 Insira-se § 5.º ao artigo 7º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação Teonilio Barba   (visualizar documento emenda
6 01/12/2020 Emenda de Pauta 2 /2020 Insira-se § 3.º ao artigo 7º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais, com a seguinte redação Teonilio Barba   (visualizar documento emenda
7 01/12/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Insira-se § 5.º ao artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: Teonilio Barba   (visualizar documento emenda
8 23/12/2020 Lei 17308 /2020 Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo ¿ FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo ¿ CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 Governador   (visualizar documento
9 02/02/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-54/20 Governador   (visualizar documento VP
Total: 9 ocorrência(s)
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