| 25/11/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/11/2020 |
| 26/11/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/11/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/11/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/12/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/12/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/12/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 02/02/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/02/2021 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 01/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 12/05/2022 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |