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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 33 /2020

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 33 / 2020
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 27/11/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professora Bebel , Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO DE PERÍODO INTEGRAL, MAGISTÉRIO, REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - RDPI
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 16/12/2021 - 42ª Sessão Extraordinária - Votação adiada por falta de quórum.

Tramitação

Data Descrição
27/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 27/11/2020
30/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2020 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2020 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Teonilio Barba, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 15)
16/12/2020 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Alex de Madureira, com o de acordo da Deputada Professora Bebel, solicitando a inclusão de seu nome como coautor do referido projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 15)
16/12/2020 Publicado o despacho: deferido o requerimento de coautoria do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 19)
16/12/2020 113ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado
16/12/2020 64 Sessão Extraordinária - Aprovado Substituivo apresentado pelo Congresso de Comissões, prejudicado o Projeto.
17/12/2020 Publicado o Parecer nº 488, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 18)
17/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela comissão CCJR
01/02/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 64, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 25)
02/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.946, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2020.
03/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.946. (D.A., pág. 15)
24/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 015/2021, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 15)
24/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/09/2021 10ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Votação adiada por falta de quórum.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2020 488 / 2020 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
01/02/2021 64 / 2021 propondo redação final propondo redação final Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/02/2021 Autógrafo 32946 /2021 Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que ¿institui o Regime de dedicação plena e integral ¿ RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral ¿ GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral¿, e dá providências correlatas. Cauê Macris  
2 16/12/2020 Ofício Requerimento de coautoria do Deputado Alex de Madureira  
3 16/12/2020 Req. Urgência /2020 Teonilio Barba  
4 24/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-15/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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